DOURADOS – Proposta para regulamentar aplicativos de transporte vai à Câmara na próxima semana

Prefeitura quer regulamentar transporte por aplicativo em Dourados

O projeto de lei da Prefeitura de Dourados para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado privado de passageiros deve ser enviado à Câmara de Vereadores na próxima semana. Segundo o procurador-geral do município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, faltam apenas alguns ajustes, mas a redação já foi concluída.

Dourados News apurou com exclusividade que a proposta do Executivo municipal estabelece, entre outros pontos, vistoria veicular anual, pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a cargo dos aplicativos, e curso de formação para motoristas, que precisam comprovar residência de no mínimo três meses no município.

“O projeto de lei está na fase final, a redação foi feita, faltam apenas alguns ajustes e na semana que vem já deve ser encaminhado para a Câmara”, explicou o procurador. Isso deve ocorrer na segunda-feira (4) ou na terça-feira (5), conforme a administração municipal.

Na sexta-feira (31), representantes da prefeitura apresentaram o projeto para vereadores e profissionais do setor. Um deles, Daniel Botti, presidente da AMAGD (Associação de Motoristas de Aplicativos da Grande Dourados), revelou à reportagem alguns pontos do texto.

“Vai ser obrigatória vistoria veicular anual, curso de formação para o motorista, a arrecadação do ISSQN será através dos aplicativos, a cargo dos aplicativos, as identificações visuais vão ser padronizadas para autorização, e motoristas precisam apresentar comprovante de residência de no mínimo três meses em Dourados”, detalhou.

Segundo ele, isso é necessário porque moradores de municípios da região e até de outros estados têm atuado nesse ramo na maior e mais populosa cidade do interior de Mato Grosso do Sul.

Contudo, o presidente da Associação de Motoristas de Aplicativos da Grande Dourados queixou-se por não ter sido atendida a reivindicação da base de cálculo que constava em proposta apresentada à prefeitura ainda em setembro. Eles sugeriam taxa mínima de R$ 8,00, taxa base R$ 5,00, R$ 0,25/min e R$ 1,45/km sendo reajustada anualmente com base no índice do salário mínimo.

“A proposta da base de cálculo é algo que seríamos pioneiros. A Procuradoria disse que é inconstitucional, mas a lei federal transmitiu para o município a competência de regulamentação da profissão. No dia 20 de setembro saiu a Lei de Liberdade Econômica, que nos dá possibilidade de fixar esses valores. Juridicamente temos caminho para isso, mas precisamos da boa vontade das pessoas que estão legislando”, ponderou Daniel.

Para justificar esse apelo, ele citou aplicativo que cobrava do passageiro R$ 7,20 de tarifa mínima e R$ 1,00 por corrida aos motoristas e atualmente mudou esses valores para R$ 6,50 e R$ 1,20, respectivamente. “Diminuiu nosso ganho e aumentou nosso custo”, lamentou. “Hoje nós trabalhamos para sobreviver”.

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