TRANSPARÊNCIA – Beto Pereira é condenado pelo TCE-MS a devolver R$ 400 mil por irregularidade em contrato

Deputado federal foi condenado por contrato firmado quando era prefeito de Terenos

O deputado federal Beto Pereira (PSDB) foi condenado nesta semana pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) a devolver R$ 400 mil por irregularidades na execução financeira de um contrato com o Banco Bradesco para a gestão da folha de pagamento de Terenos, distante 30 quilômetros de Campo Grande, da época em que o parlamentar era prefeito da cidade.

Relator do caso, o conselheiro Ronaldo Chadid votou pela irregularidade do Contrato n. 115/2012, celebrado entre a administração municipal e o banco. Segundo o processo TC/3308/2013, houve descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, “diante da total ausência de documentos pertinentes à terceira fase da contratação”.

O valor a ser devolvido é referente à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para a contratação de empresa, imputando ao ordenador da despesa, o então prefeito do município de Terenos, o ressarcimento. O valor deverá ser devolvido ao Município devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.

Ainda foram aplicadas multas de 800 UFERMS (em reais, R$18.216) e de 30 UFERMS (R$ 683,10) ao atual prefeito do município, Sebastião Donizete Barraco, pelo não envio de documentos e informações solicitados pelo Tribunal de Contas.

A reportagem entrou em contato com o deputado para comentar a condenação e aguarda posicionamento.

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