Lei complementar – Prefeitura quer cobrar imposto de consórcio e congelar taxa do lixo

Administração municipal pretende que concessionária responsável pelo transporte coletivo volte a pagar ISSQN

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), encaminhou projeto de lei complementar à Câmara dos vereadores prevendo a retomada da cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o transporte coletivo municipal e, também cancelamento do reajuste da taxa do lixo para 2020. Trad pediu apreciação dos textos em regime de urgência.

O projeto estipula percentuais para cobrança de ISSQN sobre empresas que prestam serviços de transporte coletivo municipal rodoviário a partir do ano que vem. A alíquota começaria em 1,5% em 2020, passaria para 3% em 2021 e para 5% de 2022 em diante.

A prefeitura isenta sistematicamente o ISSQN do Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço de transporte coletivo em Campo Grande, por meio de leis complementares. A prorrogação do incentivo para o ano corrente foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2018. Os vereadores favoráveis justificaram que a isenção impede aumento significativo no preço da passagem – hoje fixado em R$ 3,95.

Conforme estimativa da própria administração municipal, R$ 22,5 milhões deixaram de entrar nos cofres públicos entre 2018 e 2019, em função da renúncia de receita com ISSQN ao Consórcio Guaicurus. A previsão foi antecipada em novembro de 2017, em tabela anexada à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). De acordo com o anexo, a projeção de isenção para 2020 é de R$ 12,6 milhões.

“Imprescindível” – Marquinhos Trad explicou, em mensagem enviada à Câmara, que a retomada da cobrança do ISSQN sobre o transporte coletivo é necessária “porque é imprescindível o aumento da arrecadação dos tributos municipais”. De acordo com o portal da Transparência, a prefeitura levantou R$ 139,2 milhões com ISSQN este ano. A previsão para 2019 é somar R$ 213 milhões.

Com a mudança, a administração ainda pretende se antecipar às exigências do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, em trâmite no Congresso Nacional. O programa prevê redução de, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios fiscais oriundos de renúncias de receitas.

Taxa do lixo – O projeto de lei complementar ainda determina o congelamento do reajuste anual automático da taxa do lixo para 2020. A tarifa é cobrada junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e calculada com base em perfil socioeconômico e uso do imóvel (comercial, residencial, industrial, etc.).