O procurador-geral de Justiça Alexandre Mago e o governador Reinaldo Azambuja. Ao invés de responder na Justiça por irregularidades, gestão tem que seguir regras nas próximas licitações (Foto: Saul Schramm)
Ação de 2015 que investigava “terceirização irrestrita” do serviço de tecnologia da informação do Governo de Mato Grosso do Sul, por meio de contratos milionários com empresas de informática, foi trocada pela celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Estado e o MPMS (Ministério Público Estadual).
Segundo o documento divulgado no Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira (29) e assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tem de cumprir critérios para a celebração de novos contratos. No entanto, os já existentes poderão ser aditados em até 12 meses, caso o valor passe de R$ 1 milhão e em até 24 meses, se o valor for menor.
Com isso, fica extinta a ação que contestava a constitucionalidade da Lei º 4.459/2013, que extinguiu os cargos de Analista de Tecnologia da Informação e de Técnico da Tecnologia da Informação. A ação, movida pela 30ª Promotoria do Patrimônio Público, denunciava a necessidade de previsão de concurso público para contratar profissionais das atividades-fim do setor de tecnologia da informação.
Crédito: Midiamax
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