POLÍTICA – Lei que garante salário de R$ 25,3 mil a deputados é questionada no Supremo

Deputados de MS tem remuneração de até 75% do salários dos deputados federais. Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de MS

Lei de Mato Grosso do Sul, que prevê que a remuneração mensal dos deputados estaduais deve corresponder ao limita máximo de 75% dos subsídios dos deputados federais, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).  

O salário atual de um deputado federal é R$ 33.763,00. Pela lei estadual que está sendo questionada, com a vinculação de até 75%, o salário de um deputado estadual pode chegar, atualmente, a R$ 25.322,25.

Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei estadual nº 5.300/2018. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com Aras, inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O procurador-geral aponta que a equiparação entre servidores estaduais e federais é contrária ao princípio federativo, devido ao fato de que reajuste dos servidores federais por lei da União causa aumento de despesa para os estados.