Mesmo com decisão do CNJ, Justiça de MS exclui trans, indígenas, quilombolas entre outros de cotas

Corte de MS afirmou que os tribunais devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho

Após a polêmica envolvendo a exclusão de grupos trans, indígenas, campesinas e quilombolas das cotas estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assegurou que nenhum grupo sofrerá qualquer tipo de prejuízo, já que a resolução do Conselho Nacional de Justiça tem precedência sobre a decisão local.

Em abril, o CNJ emitiu determinação para promover a inclusão social e redução das desigualdades no mercado de trabalho, estabelecendo cotas para contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país, reservando no mínimo 5% das vagas para seis grupos sociais, incluindo mulheres vítimas de violência, migrantes, egressas do sistema prisional e outros.

Entretanto, em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul emitiu uma portaria própria excluindo mulheres trans, travestis, indígenas, campesinas e quilombolas da lista de grupos contemplados. Além disso, a portaria não mencionou mulheres pretas e pardas.

Diante da controvérsia, o TJMS esclareceu que a resolução do CNJ é clara e que os tribunais devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho. “Os tribunais devem obediência às normas advindas do Conselho. O que eventualmente não constar da norma menor (resolução do TJMS) será buscado na norma maior (resolução do CNJ). Portanto, não há prejuízo algum a quem quer que seja”, afirmou a corte, em nota.

A Corte sul-mato-grossense chegou a ser alvo de críticas da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que afirmou que o TJMS estava reafirmando preconceitos e desigualdades que, na verdade, deveriam ser combatidas pelo programa estabelecido pelo CNJ.

“O ato do presidente do TJ-MS não caminha no sentido da concretização de direitos, haja vista que, ao excluir esses grupos da portaria, aumenta a desigualdade entre os indivíduos que deveriam ser contemplados pela importante política proposta pelo CNJ a todo o Judiciário”, argumentou a parlamentar na petição enviada ao CNJ.

Fonte: Campo Grande News