Entra em vigor lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário (Lei 14.326/22). A norma foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (13).

Originada no Projeto de Lei 5654/16, do Senado, a nova legislação insere a medida na Lei de Execução Penal. Além de assegurar tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, o texto prevê a obrigação do poder público de promover a assistência integral à saúde da mulher e à do recém-nascido.

Na Câmara, o projeto foi aprovado em março deste ano onde foi relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicano-PR).

O Congresso Nacional já aprovou, em 2017, lei que proibiu o uso de algemas na hora do parto (Lei 13.434/17).