Descumprimento da legislação pode gerar multa de R$500 e suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Foi sancionada em Campo Grande nesta terça-feira (17), uma lei que proíbe veículos de recreação infantil, como carreta furacão e trens da alegria, a usarem músicas que façam apologia ao crime e às drogas. Segundo a legislação, também não serão permitidos conteúdos de cunho sexual e o uso de palavrões.
A multa prevista em caso de descumprimento das regras é de R$500 e, caso haja reincidência, as recreações podem ter o alvará de funcionamento suspenso. Outras penalidades também estão previstas:
- advertência por escrito na primeira infração
- suspensão temporária das atividades, por prazo a ser fixado pela autoridade administrativa competente, na hipótese de nova reincidência
A lei considera apologia ao crime qualquer conteúdo musical que “faça menção e defesa, justificativa ou elogio a fato tipificado como crime ou contravenção, ou ainda que enalteça ou elogie autor por ter praticado infrações penais”.
As fiscalizações serão feitas por secretaria municipal ainda a ser definida pelo Executivo municipal, que regulamentará a lei.
A lei foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira.
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