Justiça decide que delegacia volte a receber ocorrências por tráfico de drogas

Convênio entre a União e o Estado de MS foi renovado por mais de 90 dias

Após o vencimento do convênio, presos por tráfico de drogas acabaram tendo que ficar dentro de viaturas desde a noite de quarta-feira (10) em Campo Grande. O acordo é entre a União e o Mato Grosso do Sul que garante a prevenção e repressão aos crimes relacionados ao narcotráfico.

O termo do convênio teria sido estabelecido no ano de 2013 entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e com interveniência do Departamento de Polícia Federal e o Estado de MS, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS)

Desta maneira, com o vencimento do convênio que ocorreu em maio de 2024, a Polícia Militar teve dificuldade em registrar boletins de ocorrências na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do Centro Especializado de Polícia Integrada (Cepol). Contudo, a Polícia Federal também não aceitou receber as ocorrências.

Com essa situação, foi preciso acionar o Poder Judiciário e a decisão que foi assinada pelo juiz Robson Celeste Candeloro e obriga que a Depac-Cepol volte a receber as ocorrências por tráfico de drogas. Por meio de nota, a Sejusp-MS, informou que o convênio foi renovado por mais 90 dias.

“Em 22 de maio de 2024 venceu o 2º aditivo do convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que permitia à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul exercer parte das atribuições que competem a Polícia Federal, conforme estabelece o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição Federal e, presidir inquéritos policiais de tráfico de drogas e outros entorpecentes. Vale lembrar que há mais de 30 anos instrumentos dessa natureza são celebrados entre as partes, quais sejam: Sejusp e Ministério da Justiça, para respaldar as ações da segurança pública estadual. Após o impasse, houve uma reunião no início da tarde desta quinta-feira, dia 11 de julho, entre o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, o Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior e o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, ficou decidido pela renovação do convênio por mais 90 dias, período em que será tratado sobre a atualização do plano de trabalho”, diz o comunicado.