Assembleia sindical decidiu encaminhar denúncia à Câmara Municipal apontando suposta violação à Lei Orçamentária pelo não pagamento do adicional por periculosidade
Resultado de uma assembleia no Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, a categoria que há tempos “briga” com o Executivo por uma série de benefícios, aponta agora uma denúncia de suposta violação à Lei Orçamentária pelo não pagamento do adicional por periculosidade, que podem levar à suspensão ou cassação da prefeita Adriane Lopes.
Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges (Carlão-PSB), a categoria esclarece que o pagamento da periculosidade era tido como prioridade e, com isso, teria precedência a frente do que estivesse fora da Lei Orçamentária.
Como explica o advogado que acompanha a classe sindicalista, Márcio Almeida, a denúncia se funda justamente no fato desse pagamento ser meta prioridade e de outras situações serem estabelecidas no lugar.
“Deveria ter precedência sobre qualquer outra despesa pública que não estivesse na orçamentação”, diz ele, citando a opção da prefeita em não concretizar a lei e pagar outra categoria que não estava no orçamento.
Márcio frisa que o pagamento para outra categoria é merecido, e que o questionamento não se pauta nisso, mas, sim, na questão procedimental como o Executivo escolheu tocar o exercício de 2023.
“Mas não estava na Lei Orçamentária como meta prioridade [o pagamento para CSA’s], embora sejam merecedores de receberem. Se havia meta e precedência para a periculosidade, por que então deixou de pagar uma que havia determinação e foi para outra que não havia na Lei Orçamentária?”, questiona o advogado.
Ainda, ele cita que – na Câmara Municipal – a denúncia precisa de maioria simples para ser aceito na Casa. Se admitido, ele pontua que a prefeita, Adriane Lopes, pode ser suspensa ou inclusive ter seu mandato cassado, “com base no artigo 72.a da Lei Orgânica Municipal”.
Importante lembrar que essa questão da periculosidade, como destaca o advogado, está judicializada. O que não impede que o município de Campo Grande ainda cumpra com a lei e realize o pagamento pela periculosidade da categoria.
“Agora, quanto a transigir ou não sobre a denúncia, competirá a Assembleia Geral”, conclui.
“Cabo de guerra”
Logo na segunda semana de 2024 os guardas municipais já “ensaiavam protestos” exigindo seus benefícios legais, já citando esse auxílio de periculosidade, entre outros pontos, como promoções previstas no Plano de Cargos e Carreira e a possibilidade de perderem o “vale-coxinha”.
Ainda que o carro-chefe fosse o enquadramento previsto no Plano de Cargos e Carreira, aprovado em 2019, que determinava aumento de 20% sobre o salário-base a cada promoção, na ponta do lápis esse acréscimo era de cerca de R$ 380 a mais por mês nos salários.
Já o chamado adicional por periculosidade, já determinado pela Justiça, traria um uma média de seiscentos reais para os 1.253 guardas municipais de Campo Grande.
Só para o salário-base dos cargos iniciais como Guarda Municipal em Campo Grande (atualmente em R$ 1,9 mil), o aumento seria de R$ 570 mensalmente.
Caba apontar que, à época, a administração recorreu ao agravo junto ao Tribunal de Justiça. A principal diferença é justamente essa segunda medida afetar toda a categoria, desde os novatos, enquanto o plano de carreira abrange quem possui ao menos três anos de serviço.
A prefeitura municipal foi consultada, pedindo explicações sobre as razões do não cumprimento do compromisso, assim como a relação com a categoria e medidas tomadas até o momento para solução do problema, porém, até o fechamento da matéria não foi obtido retorno.
Fonte: Correio do Estado
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