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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Angélica, instaurou um Inquérito Civil número 06.2023.00000110-8, para apurar uma possível ocorrência de nepotismo na Prefeitura Municipal de Angélica.
A publicação, divulgada por meio do Diário Oficial do MPMS da última semana, foi assinada pelo promotor de Justiça Daniel do Nascimento Brito.
Segundo a denúncia o prefeito Cassuci vem descumprindo a lei, “a prefeitura do município virou um real ‘cabide de emprego familiar’, é isso mesmo! O gestor vem descumprindo lei ao nomear vários parentes de servidores efetivos para assumirem cargos públicos”, trecho divulgado na denúncia.
A denúncia aponta uma lista com vários nomes nomeador, mostrando o parentesco e os cargos, como tio, sobrinhos, irmãos, esposo entre outros. Ainda no documento aponta que ainda tem um caso de nomeação da família toda, sendo pai, mãe e filha.
LEI DE NEPOTISMO
O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. Vedado pela Constituição Federal, contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
No âmbito do Poder Executivo Federal, o assunto foi regulamentado pelo Decreto nº 7.203, de junho de 2010.
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