TJ pode anular sequestro de R$ 18,2 mi ou elevar a R$ 89,8 mi bloqueio de deputado e irmão

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga, nesta terça-feira (24), pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) para elevar para R$ 89,8 milhões o bloqueio do deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) e do irmão, Jamil Name Filho. A turma também analisará pedido dos irmãos para substituir o sequestro de R$ 18,2 milhões por uma fazenda em Corumbá, avaliada em R$ 19,2 milhões.

O bloqueio foi determinado pela juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, que autorizou a suspensão das atividades da Pantanal Cap. A empresa é acusada lavar o dinheiro do jogo do bicho. A ofensiva ocorreu em dezembro de 2020 durante a deflagração da Operação Arca de Noé, denominação da 6ª fase da Omertà.

O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, negou o pedido para ampliar o sequestro. Ele também rejeitou a apelação dos irmãos Name para substituir o sequestro dos R$ 18,250 milhões pela Fazenda São Rafael, que faz parte do espólio do empresário Jamil Name, morto em junho do ano passado em decorrência das complicações da covid-19.

O deputado Jamilson pede a anulação do sequestro porque não houve a manifestação da defesa antes do juízo decretar o bloqueio. “O dispositivo acima deixa claro que em caso de urgência ou perigo de ineficácia da medida, esta poderá ser decretada sem a necessidade de intimação da parte contrária, conforme o presente caso, onde os apelantes poderiam obstaculizar e impedir a efetivação da medida ao tomarem conhecimento da determinação de sequestro de vultuosa quantia”, pontuou a procuradora de Justiça, Sara Francisco Silva.

Outro ponto questionado é que o bloqueio não chegou a 10% do valor determinado pela Justiça. Nem com a informação dos réus, de que havia R$ 917,6 mil em outra conta bancária, o juiz encontrou o valor suficiente para chegar ao valor de R$ 18,2 milhões.

De acordo com o Gaeco, a exploração do jogo do bicho rendia R$ 50 mil, em média, por dia. Em um dia, houve 33.414 apostas e rendeu R$ 81.997,20 em nove municípios, inclusive Campo Grande. Além disso, o grupo faturava em torno de R$ 500 mil por semana com os sorteios do título de capitalização Pantanal Cap.

O julgamento dos recursos da defesa e do MPE estava previsto para o dia 11 deste mês, mas foi adiado a pedido da defesa. Agora, o julgamento está previsto para amanhã na 2ª Câmara Criminal. O relator é o juiz Waldir Marques e deverão votar os desembargadores Luiz Gonzaga Mendes Marques e José Ale Ahmad Netto.

Esta ação que causou polêmica com o pedido de decretação da prisão preventiva do deputado do PSDB. No entanto, o juiz acabou determinando o monitoramento eletrônico. A tornozeleira foi retirada após a Assembleia Legislativa rejeitar a medida cautelar.

Jamilson sempre negou integrar a organização criminosa liderada pelo irmão e pelo pai. Ele argumentou que a Pantanal Cap tinha autorização do Governo federal para operar e ainda contribuía com a Cruz Vermelha e entidades filantrópicas.