PEC que torna a proteção de dados pessoais direito fundamental aguarda promulgação
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Nesta quarta-feira (17), o juiz e integrante da diretoria da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul ( Amasul), Dr. Marcus Abreu de Magalhães participou do programa Noticidade Primeira Edição da Rádio Cidade FM 97 para falar mais sobre a relevância da lei que vigora no país desde 2018.
“O uso dos dados pessoais está cada vez mais comum no meio digital e com isso os criminosos aproveitam para cometer delitos”, disse o magistrado.
Segundo o juiz Marcus Abreu, a PEC segue agora para a promulgação e deve ser aprovada até o final de dezembro de 2021. ” A nova lei garante mais segurança à população. Passar os dados pessoais é um ilícito cívil, mas fazer o uso desses dados é crime”, explicou.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto.
Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores.
Simone Tebet explicou que a redação da Câmara fez apenas duas alterações no texto anteriormente aprovado no Senado. A primeira, apenas para ajuste de forma, estabeleceu a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações.
Informação: Diário Digital
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