EMENDA CONSTITUCIONAL – Maioria da bancada é contra afrouxar prisão em 2ª instância

Mudanças na Constituição devem valer para crimes cometidos em qualquer época, defendem deputados

O afrouxamento das regras para prisão após condenação em segunda instância divide a bancada federal de Mato Grosso do Sul. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto está parada na Câmara dos Deputados desde o início do ano e agora um grupo de parlamentares está pressionando para que as novas regras só valham para quem cometer delitos após a promulgação da matéria.

A previsão é de que a PEC seja votada só no próximo mês, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quando as atividades presenciais forem retomadas. Ontem, foi divulgado que esse retorno só deve acontecer depois de 15 de agosto.  

O grupo de parlamentares a favor de regra mais branda tenta fazer com que, se aprovada, vigore só para crimes cometidos depois da promulgação da PEC.  

A pressão contra a proposta vem de deputados de vários partidos que têm algo em comum: são investigados por crimes como corrupção, respondem a inquéritos e por isso querem adiar a possibilidade de serem presos após julgamento na segunda instância.  

O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD), é contra afrouxar a PEC. 

“Acredito que é possível votar o relatório na comissão especial na primeira semana de atividade presencial na Câmara dos Deputados. Trata-se de um anseio social que precisa ser atendido pelo parlamento. O relatório já está pronto desde abril”, disse. 

Trad defende que a PEC valha para as ações penais já instauradas, não instauradas e ajuizadas após a promulgação da PEC e, além disso, envolva fatos praticados antes do início de sua vigência.

Para os deputados Dagoberto Nogueira (PDT) e Rose Modesto (PSDB), a punição deve abranger crimes anteriores à promulgação. 

“Afrouxar a regras atende a interesses de quem foi condenado e está querendo se livrar da punição. Nós temos de pensar no contexto, e não apenas no caso que envolve o ex-presidente Lula, mas tem Eduardo Cunha [ex-presidente da Câmara dos Deputados], Geddel [Vieira Lima, ex-deputado federal ex-ministro condenado em segunda instância], jamais devemos abrir exceção”.

Já Modesto enfatizou que é contra o afrouxamento. “A PEC tem de punir quem cometeu ilícitos, não importa quando, por isso voto contra abrandar os critérios para as punições. Facilitar para uns não é certo”.