Após fraudes, empresa vence licitação de R$ 18 milhões para reforma na Câmara de Dourados

Câmara de Dourados (Arquivo)

Construtora que fraudou a primeira licitação foi denunciada e investigada

Nesta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Dourados, cidade a 225 quilômetros de Campo Grande, divulgou resultado final e adjudicação da concorrência 002/2023, para contratação de empresa para reforma e ampliação da Casa de Leis. A licitação já foi alvo de investigação por fraudes.

Conforme a publicação, uma única empresa participou do procedimento, sendo adjudicada. A empresa Concresul Engenharia e Construções Ltda (CNPJ 15.959.059/0001-89) deverá executar as obras pelo valor de R$ 18.602.767,70.

A nova licitação foi aberta em dezembro de 2023, após a suspensão da anterior.

Nova licitação

O valor total previsto da nova licitação era de R$ 19.268.782,57 para as obras. O processo é de ampla concorrência, do tipo menor preço (global), na forma de execução indireta sob regime de empreitada por preço unitário.

Ainda conforme a publicação, o prazo de execução das obras é de 12 meses e este valor será o máximo que estará disponível para a empresa vencedora da licitação, que deverá seguir o cronograma de um ano para execução da obra.

Desde julho de 2023, a Câmara funciona, provisoriamente, no interior do shopping Avenida Center.

Fraudes

As obras de reforma e ampliação do prédio da Câmara de Dourados chegaram a ser iniciadas no primeiro semestre de 2023. No entanto, após dois meses de execução, o Legislativo suspendeu os serviços e cancelou o processo licitatório.

Isso, porque a Procuradoria Jurídica concluiu o processo administrativo que apurava a contratação da empresa Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli, para reforma e ampliação da Casa e foi identificado uso de documentos falsos.

Os documentos juntados para fins de Certidão de Acervo Técnico, junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia – sendo eles o “Termo de Recebimento Definitivo de Obras” e o “Atestado de Atividade Técnica” – não condiziam com a verdade.

A empresa que supostamente teria emitido tais documentos nega tal fato. Ainda conforme o procurador Leandro Belon, “Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, tendo em vista que o documento emitido por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica”.

A Procuradoria, então, orientou “pela necessidade de declaração de nulidade do certame licitatório n. 063/2022, desde a fase de habilitação dos licitantes e declaração de nulidade do contrato administrativo decorrente dessa licitação (…), não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade”.

Com isso, o presidente Laudir Munaretto (MDB) disse que a partir da anulação do certame, a Câmara Municipal faria os ajustes no projeto arquitetônico e, depois, abriria novo processo licitatório para contratar empresa especializada para a execução das obras de reforma e ampliação do prédio do legislativo municipal.

Inquérito

Procedimento preparatório aberto em abril, que apura supostas irregularidades na licitação para contratar empresa para reformar e ampliar a sede da Câmara Municipal de Dourados, foi convertido para inquérito civil em novembro. Ainda não há conclusão sobre o caso.

Conforme divulgado no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a conversão foi feita para finalizar as investigações. Até o momento, não há decisão se houve ou não irregularidade na licitação.

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