Ex-deputados recebem aposentadoria especial em Mato Grosso do Sul. — Foto: Reprodução
Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) votaram decisão por unanimidade. Montante pago aos antigos deputados não aparece para consulta pública em portal do governo estadual e da Assembleia Legislativa.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter o pagamento das aposentadorias especiais a seis ex-deputados estaduais. Com a decisão da Justiça, nessa quarta-feira (7), a questão da transparência sobre os montantes recebidos por cada um dos parlamentares veio à tona.
A aposentadoria especial foi concedida entre 2006 e 2009, aos parlamentares. Entretanto, o pagamento foi contestado por ação popular ingressada em 2008. Desde então, a discussão sobre o recebimento virou pauta no TJMS.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Gerson Claro, afirmou que o valor bruto mensal da aposentadoria de cada um dos ex-deputados é de R$ 33 mil.
Veja abaixo quem são os beneficiados:
- Londres Machado (PP), que ainda tem mandato. Então, o deputado recebe o salário de parlamentar e a aposentadoria especial;
- Ary Rigo, morreu e a aposentadoria foi destinada a herdeiros;
- Roberto Orro, também morreu e o montante é pago aos familiares do ex-parlamentar;
- Humberto Teixeira, que morreu, mas não deixou herdeiros;
- Valdenir Machado;
- Antônio Carlos Arroyo;
- Maurício Picarelli.
O questionamento das aposentadorias especiais aos ex-deputados surgiu após uma ação popular, que colocava “em xeque” a constitucionalidade ou não dos pagamentos. Nesse período, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos chegou a determinar a anulação dos pagamentos, mas os políticos recorreram alegando que fizeram as contribuições de boa-fé e de forma regular.
O advogado do grupo, Carlos Marques, havia adiantado que a medida está dentro da legalidade.
“No caso desses sete deputados, eles contribuíram tempo suficiente e tinha uma lei que previa aposentadoria pelo regime próprio do estado, que é a Lei 3.150, de 2005. Então entre 2006 e 2009, sete ex-deputados preenchiam os requisitos e aposentaram. Eles contribuíram pelo tempo necessário, tinha uma lei que amparava”.
Falta de transparência
Os pagamentos das aposentadorias especiais são feitos por um fundo específico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que vigora apenas para atender os ex-deputados em específico da ação. Porém, as descriminações dos valores não são feitas e nem encontradas no portal da transparência da Casa de Leis.
De acordo com a Lei de Acesso a Informação (LAI), as descrições de salários, aposentadorias e benefícios públicos devem conter livremente à população. A divulgação das remunerações são asseguradas por lei, na tentativa de garantir maior transparência à administração pública.
O G1 também questionou o deputado Gerson Claro sobre a falta de publicação dos dados. O parlamentar confirmou que, atualmente, as informações não são disponibilizadas.
Gerson Claro informou que realmente existe uma necessidade de “resolver” a questão e disponibilizar o dado sobre a remuneração dos deputados aposentados na transparência. “Precisamos ver uma forma de regular isso”, salientou o deputado.
Indagado sobre os valores dispendidos e a gestão desse fundo, Gerson Claro não soube precisar o valor que é pago para cada um dos ex-deputados. Em 2023, a Alems pagou R$ 109 milhões com aposentados e pensionistas. A despesa total com pagamento de pessoal ativo foi de R$ 187 milhões. Os dados são de relatório feito para cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O deputado Gerson Claro disse que os dados das aposentadorias especiais são compartilhados com o governo estadual. As informações não constam nos portais de transparência estadual e da Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS).
Em nota, o Poder Executivo disse que “de acordo com a Ageprev, informações sobre aposentadorias de parlamentares devem ser liberadas pela Assembleia Legislativa”.
Fonte: G1MS
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